MEI: Quais são as principais vantagens e desvantagens?

Em todos os regimes empresariais existem seus prós e contras, e com o MEI, não seria diferente. Em resumo, no artigo de hoje traremos as principais vantagens e desvantagens da modalidade para o seu negócio. Confira a seguir!

O que é o MEI e por que foi criado?

MEI é a sigla usada para se referir a Microempreendedor Individual, ou seja, um pequeno empresário que trabalha por conta própria. Em conclusão, MEI é um tipo de regime empresarial que foi criado em 2008, por meio da Lei Complementar nº 128, para regulamentar as atividades exercidas por muitos profissionais que encontravam-se na informalidade, por não possuírem capital suficiente para a abertura de uma micro ou pequena empresa.

Logo, foi uma forma encontrada de beneficiar esses trabalhadores, dando a possibilidade de exercerem suas respectivas tarefas na legalidade, com seus direitos assegurados de maneira muito mais prática e com bem menos burocracia.

Desde que entrou em vigor no ano de 2009, mais de 7 milhões de pessoas formalizaram suas atividades tornando-se MEIs!

Mas quem pode ser MEI?

Em suma, para ser um Microempreendedor Individual é necessário:

• Exercer uma atividade econômica prevista no Anexo XI, da Resolução CGSN n° 140/2018;
• Não participar como sócio e/ou ser titular de outro empreendimento;
• Possuir uma renda bruta anual limitada de até R$81 mil reais e mensal com o valor teto de R$6.750,00;
• Possuir apenas um funcionário registrado.

Ou seja, com exceção de pensionistas, servidores, estrangeiros sem visto permanente e serviços que dependem de uma regulamentação específica, como é o caso de arquitetos, advogados, médicos (salvo serviços contábeis, que também podem registrar-se como MEI), qualquer pessoa pode tornar-se um Microempreendedor Individual.

Quais são as principais obrigações fiscais e contábeis do MEI?

Em síntese, todo Microempreendedor Individual deve cumprir com as seguintes obrigações:

• Pagar a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
• Realizar um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal;
• Em caso de prestações de serviços para outras empresas, ou venda de determinado produto, é preciso efetuar a emissão da nota fiscal;
• Caso seja feita a contratação de um funcionário, deve-se passar as informações à Previdência Social, por meio do preenchimento do GFIP, e também da Guia do FGTS;
• E, por fim, entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) na data correta.

E, afinal, quais são as vantagens e desvantagens em ser MEI?

Vantagens

Iniciando pelas vantagens, de fato, a regularização da atividade apresenta diversos benefícios para quem é MEI, e por isso, trouxemos abaixo pontos importantes a serem avaliados na hora de decidir se ser um Microempreendedor Individual é realmente o melhor para você e para o seu negócio, confira:

1. Processo de abertura rápido e bastante simplificado, CNPJ e Alvará de Funcionamento sem custo e sem burocracia;
2. Acesso aos benefícios da previdência social (INSS), como aposentadoria por idade ou por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão;

Uma vez que, para ter acesso a esses direitos, a contribuição é de apenas 5% do salário mínimo, menos que as demais modalidades e com basicamente os mesmos benefícios.

3. A arrecadação dos impostos ocorre por meio do regime Simples Nacional, isto é, com um valor fixo, de maneira unificada, e ainda, com a isenção dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).
4. O MEI só é obrigado a emitir nota fiscal para vendas ou prestações de serviços para pessoas jurídicas, ou seja, ele é dispensado de emitir NF para o consumidor final (pessoa física), exceto se o mesmo solicitar;
5. Tem o Controle Financeiro simplificado. Ou seja, havendo uma necessidade menor do auxílio de serviços contábeis. Entretanto, alguns trâmites são um pouco mais complexos, e nesses casos, o Contador possui um papel bem importante para o melhor direcionamento de suas ações.

Desvantagens

Sobretudo, por mais que esse regime detenha diversos benefícios, como as demais modalidades, ele também apresenta desvantagens, e abaixo pontuamos quais são as principais:

1. Uma das maiores desvantagens, senão a maior, é o limite da expansão do negócio, caso exceda a renda bruta anual de R$81 mil reais, o MEI fica obrigado a enquadrar-se em outro tipo de regime tributário e categoria. Ou seja, fica pressionado a abrir uma micro ou pequena empresa, perdendo assim todos os benefícios que obtinha como MEI.
2. Outra desvantagem evidente é a de que a aposentadoria é limitada, já que só há duas formas de aposentar-se, uma é por idade, 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, com carência de 180 contribuições mensais, e a outra forma, é por invalidez, e das duas maneiras a aposentadoria é de um salário mínimo.
3. Do mesmo modo, outro ponto negativo, é o limite de funcionários, podendo o MEI fazer apenas uma contratação. Lembrando que neste caso, o empregador MEI ficará responsável pelo pagamento do salário, INSS, horas extras, depósito do FGTS, pagamento das férias, bem como fornecê-las e ainda, o 13° salário.

Para finalizar esse artigo, sob o mesmo ponto de vista, separamos 3 dicas especiais de contabilidade para você que é MEI, ou que está pensando em aderir a esse regime:

Não misture suas finanças pessoais com as finanças da empresa

Essa é uma dica bastante simples, mas importantíssima. Ao tornar-se um MEI, o dinheiro da empresa precisa ser direcionado para o pagamento de despesas e custos da própria atividade desenvolvida. Misturar contas pessoais com contas do empreendimento, é um dos principais erros cometidos, sendo o motivo do insucesso de muitas empresas.

Realize um controle efetivo de contas a pagar e a receber

Estabelecer um controle de contas é essencial para a saúde do seu negócio, somente dessa maneira será possível compreender com clareza a situação em que ele encontra-se e quais são as obrigatoriedades sobre os pagamentos.

Mesmo havendo somente uma guia de tributo, há também outras contas a pagar e valores combinados a receber de clientes, por isso o controle se faz extremamente necessário.

Não limite-se ao faturamento que o regime impõe

Em primeiro lugar, planeje onde quer chegar. E se nesse meio tempo você acabar ultrapassando o limite estabelecido para a categoria, está tudo bem!

Na verdade, isso deve ser comemorado, pois significa que o seu negócio está em uma incrível ascensão.

Portanto, se você quer gerir a sua empresa de forma estratégica e profissional, com o intuito de atingir seus objetivos, é hora de conhecer os nossos serviços personalizados especialmente para essa categoria.

O seu negócio merece ser cuidado por um time de especialistas.

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