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Alteração Nas Regras De Cobrança Do ISS

Alteração nas regras de cobrança do ISS

Foi alterada a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos munícipios brasileiros. De acordo com a publicação do Diário Oficial da União do dia 24 de setembro, da Lei Complementar 175, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Sendo assim, a partir desta alteração, o imposto ISS passa a ser cobrado pelo munícipio do consumidor, e não mais pela cidade do prestador de serviço. A mudança entra em vigor a partir de 2021 e ocorrerá gradualmente até 2023.

Os serviços, que terão a arrecadação transferida para o destino, são os descritos conforme abaixo:

  • Planos de saúde;
  • Médicos;
  • Veterinários;
  • Administração de fundos;
  • Consórcios;
  • Cartões de débito e crédito;
  • Carteiras de clientes e cheques pré-datados;
  • Arrendamento mercantil (leasing).

A lei, também cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços (CGDA), responsável por elaborar regras para a arrecadação. Além disso, será criado também, um Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS para auxiliar o comitê.

Além disso, outra determinação que traz é que o ISS será declarado até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço. Já o pagamento do mesmo deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte à prestação do serviço.

Quanto ao período de transição, em 2021, 33,5% do tributo será arrecadado na origem e 66,5% no destino; em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino; a partir de 2023, 100% do ISS ficará com o munícipio onde está o consumidor do serviço.

Jenifer Luana Kolling Mendes
Gestão Fiscal Contábil

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